GOBIERNO DIGITAL Y PARTICIPACIÓN CIUDADANA EN BRASIL: RETOS Y PERSPECTIVAS

José Luiz de Moura Faleiros Júnior

doi:10.52428/30074320.v2i4.1405

Authors

José Luiz de Moura Faleiros Júnior Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-0192-2336

DOI:

https://doi.org/10.52428/30074320.v2i4.1405

Keywords:

digital democracy, State, citizenship, consensual decision-making, Digital Government Law

Abstract

In today’s information society, where the presence of technology greatly transforms the way individuals interact with each other and even with the State, the old logic underlying the functioning of institutions—based on the dichotomy between public and private interests—requires a profound redefinition, which is the core issue of this research. Public law is undergoing a remarkable phase regarding the realization of citizenship, considered a foundation of the Federative Republic of Brazil and an essential postulate for legitimizing democracy. Based on this premise, the hypothesis addressed here examines the parameters for controlling Public Administration in building consensus for decision-making through the use of Information and Communication Technologies (ICT), as enabled by the consolidation brought by Law No. 14,129/2021 (Digital Government Law). The research will employ a historical-sociological approach, with bibliographical and doctrinal analysis. Finally, concluding remarks will be presented, aiming to offer a more assertive understanding of the need to redefine the pillar sustaining public law.

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